Legislação
Decreto 11.533, de 18/05/2023
- A Comissão é órgão de consulta, de estudos e de articulação da rede de proteção a crianças e adolescentes, à qual compete:
I - propor ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania a revisão e a atualização do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes;
II - propor ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania políticas, programas, projetos e ações relacionados ao enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes em situações emergenciais e em casos específicos que não estejam contemplados no Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual;
III - elaborar orientações para a atuação governamental sobre o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes;
IV - acompanhar e monitorar as políticas de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes; e
V - promover a articulação dos órgãos e das entidades públicos e privados com atuação no enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.
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Modelo de contestação à ação de cobrança de taxa condominial, com chamamento ao processo de pessoa que reside no imóvel e não possui parentesco com o proprietário.
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Modelo de recurso de revista questionando a aplicação do Tema 1046 do STF em caso de bombeiro civil com jornada excessiva, violando a Lei 11.901/2009 e a Constituição Federal.
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