Legislação
Decreto 11.510, de 28/04/2023
- O Comitê Interministerial poderá instituir grupos de trabalho com o objetivo de analisar assuntos específicos e articular soluções para assuntos específicos relacionados.
Parágrafo único - Os grupos de trabalho:
I - serão compostos por representantes de órgãos e entidades de que trata o caput do art. 3º; e [[Decreto 11.510/2023, art. 3º.]]
II - funcionarão em número de cinco simultaneamente.
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Admistrativo. Previdenciário. Este modelo de recurso inominado é destinado a contestar uma decisão de improcedência em pedido de pensão por morte no Juizado Especial Federal. Apresenta argumentos legais e jurisprudenciais para a reversão da decisão.
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Modelo de petição de contestação em ação de cobrança referente a dívida de cartão de crédito, abordando a inexistência ou excesso da cobrança, juros e encargos abusivos, e solicitando revisão dos valores cobrados.
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