Legislação
Decreto 11.500, de 25/04/2023
- Ficam revogados:
I - o Decreto de 9/09/1997, que cria o Consulado do Brasil em Orlando, Estados Unidos da América; e
II - os seguintes dispositivos do Decreto 10.953, de 27/01/2022:
a) o art. 2º; e [[Decreto 10.953/2022, art. 2º.]]
b) o Anexo I, na parte em que altera “ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA”.
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Esta petição é uma defesa prévia para pais ou responsáveis legais em procedimentos administrativos de apuração de infrações às normas de proteção à criança e ao adolescente, especificamente em casos de evasão escolar. O modelo apresenta fundamentos legais e argumentação jurídica em defesa do exercício do poder familiar e as circunstâncias que contribuíram para a evasão escolar.
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Este modelo de petição é utilizado para solicitar a juntada de documentos adicionais a um processo judicial em andamento, apoiando ou esclarecendo argumentos legais já apresentados.
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