Legislação
Decreto 10.953, de 27/01/2022
- (Revogado pelo Decreto 11.498, de 25/04/2023, art. 3º).
Redação anterior (original): [Art. 2º - Fica convertido à categoria de Vice-Consulado o Consulado do Brasil em Orlando, nos Estados Unidos da América, nos termos do disposto no Decreto de 9/09/1997, que cria o Consulado do Brasil em Orlando, Estados Unidos da América.]
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