Legislação
Decreto 11.484, de 06/04/2023
- O Ministério das Comunicações constituirá e coordenará grupo de trabalho com o objetivo de propor a regulamentação aplicável à TV 3.0, com a participação de representantes da Anatel, devendo ser convidadas as entidades representativas do setor de radiodifusão e o Fórum SBTVD.
§ 1º - O grupo de trabalho também contará com a participação de membros indicados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Ministério da Fazenda.
§ 2º - O Ministério das Comunicações não arcará com os custos de participação dos integrantes do grupo de trabalho de que trata o caput.
§ 3º - O prazo para conclusão das atividades pelo grupo de trabalho é a data de 31/12/2024.
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Modelo de petição para usucapião urbano, destinado à regularização de imóvel adquirido por contrato particular, com ênfase em propriedade anteriormente não registrada e inventário inacabado.
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Este modelo de petição jurídica visa solicitar o cancelamento de uma penhora de 100% dos vencimentos de uma professora, argumentando a ilegalidade da medida e a violação dos princípios da dignidade humana e da razoabilidade, considerando a existência de outros bens penhorados.
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