Legislação
Decreto 11.480, de 06/04/2023
- A Secretaria-Executiva do Conad será exercida pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, competindo-lhe:
I - propor ao Plenário o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, ou sua reformulação;
II - apoiar o Plenário no acompanhamento das políticas públicas sobre drogas;
III - elaborar a proposta de regimento interno do Conad;
IV - decidir, em caráter excepcional, pela realização de reunião por videoconferência, sem prejuízo dos direitos à voz e ao voto dos representantes; e
V - prestar o apoio administrativo necessário para a consecução dos objetivos do Conad e de seus eventuais grupos de trabalho.
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Este modelo de petição é direcionado para a propositura de uma ação de outorga de escritura pública, baseado na recusa da contraparte em formalizar a transferência de propriedade após a celebração de um contrato de compra e venda. A petição inclui os fundamentos legais para a ação e as argumentações pertinentes à obrigatoriedade da outorga da escritura, bem como a narrativa de fato e direito, considerações finais e conceitos chave do processo.
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