Legislação
Decreto 11.478, de 06/04/2023
- Ficam revogadas as qualificações no PPI:
I - dos armazéns e dos imóveis de domínio da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab constantes do Anexo ao Decreto 10.767, de 12/08/2021;
II - da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA; e
III - da Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras.
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Este modelo de Recurso Extraordinário busca a revogação de um acórdão da turma recursal que cassou a sentença de primeiro grau, a qual aposentou a parte autora devido a sérios transtornos psiquiátricos e sem probabilidade de cura. O recurso se baseia em fundamentos legais e constitucionais para argumentar a favor do direito à aposentadoria por invalidez.
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Modelo de petição solicitando a baixa de um advogado falecido dos autos do processo, com a devida fundamentação legal e jurídica.
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