Legislação
Decreto 11.474, de 06/04/2023
Art. 5º
Art. 5º
- O CCT poderá instituir comissões temáticas setoriais, nos termos do § 6º do art. 2º da Lei 9.257/1996. [[Lei 9.257/1996, art. 2º.]]
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Modelo de Contestação à Reconvenção - Acidente de Trânsito com Motorista sem CNH
Modelo de contestação em face de reconvenção alegando inexistência de culpa em acidente de trânsito, porém o reconvinte estava dirigindo sem CNH. Baseia-se no Código de Trânsito Brasileiro e no Código Civil.
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Modelo de Ação Anulatória de Escritura Pública por Simulação e Estelionato
Este modelo de petição inicial é destinado à anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel rural, simulada e com indícios de estelionato, prejudicando um idoso que não recebeu a totalidade do valor acordado na transação.
Acesse aqui
