Legislação
Decreto 11.473, de 06/04/2023
- O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda estabelecerá as regras de indicação dos representantes de organizações da sociedade civil para o biênio 2023-2024, observada a paridade com os quinze membros representantes de órgãos do Poder Executivo federal.
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Este modelo de petição é destinado a contestar uma cobrança realizada pela Fazenda Pública considerada prescrita, fundamentando-se nos princípios legais, constitucionais e na jurisprudência aplicável.
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Este modelo de mandado de segurança contesta a decisão do Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu o pedido de licenciamento de veículo após o parcelamento do IPVA, argumentando que a Fazenda Pública, ao permitir o parcelamento, não pode restringir o direito de licenciamento do contribuinte.
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