Legislação
Decreto 11.460, de 30/03/2023
- A participação no Grupo de Trabalho Interministerial e nas câmaras técnicas temporárias será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Decreto 11.954, de 19/03/2024, art. 1º (Nova redação ao artigo).Redação anterior (original): [Art. 9º - A participação no Grupo de Trabalho Interministerial e nos grupos de trabalho temporários será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.]
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Modelo de petição para a rescisão contratual com pedido de danos morais e materiais em decorrência do abandono de obra por empresa de reformas contratada por um condomínio residencial.
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