Legislação
Decreto 11.459, de 30/03/2023
Art. 21
- Normas complementares
- Os Ministros de Estado da Fazenda e das Relações Exteriores, no âmbito de suas atribuições, poderão editar normas complementares, em especial para estabelecer procedimentos específicos necessários à execução do disposto neste Decreto.
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Modelo de Alegações Finais em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável
Modelo de alegações finais para uso em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Apropriado para casos que envolvem a confirmação e término de uma união estável, abordando argumentos jurídicos, constitucionais e civis.
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Modelo de Ação de Indenização e Pensão Vitalícia Contra o Estado do Paraná por Lesões Gravíssimas no Sistema Prisional
Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais e pensão vitalícia contra o Estado do Paraná, em decorrência de lesões graves sofridas no sistema prisional, resultando em paraplegia e incapacidade do requerente.
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