Legislação
Decreto 11.447, de 21/03/2023
- O Comitê Gestor será assessorado por uma Coordenação-Executiva, que auxiliará no planejamento e na coordenação do Programa Aquilomba Brasil, composto pelos representantes dos seguintes órgãos:
I - um do Ministério da Cultura;
II - um do Ministério da Igualdade Racial;
III - um do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
IV - um do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e
V - um do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Parágrafo único - Ato do Comitê Gestor disporá sobre a atuação da Coordenação-Executiva.
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Este modelo de petição é direcionado ao órgão responsável pelas pensões da Marinha do Brasil, solicitando o benefício de pensão por morte para filha de funcionário civil falecido. Baseia-se em fundamentos legais, constitucionais e nos regulamentos específicos aplicáveis aos servidores civis das Forças Armadas, destacando a elegibilidade da requerente ao benefício e a importância da concessão para sua manutenção.
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