Legislação

Decreto 11.168, de 10/08/2022

Art.

Administrativo. Altera o Decreto 5.342, de 14/01/2005, que regulamenta a Lei 10.891, de 9/07/2004, que institui a Bolsa-Atleta.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.891, de 9/07/2004, Decreta:

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