Legislação

Decreto 11.132, de 14/07/2022

Art.

Art. 4º

- Os entes federativos que não atenderam a exigência de que trata a alínea [d] do inciso I do caput do art. 17 do Decreto 10.819/2021, não terão seu Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal encerrado. [[Decreto 10.819/2021, art. 17.]]

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Conteúdo selecionado;
  • Receba boletins de novidades por e-mail;
  • Organize sua lista de favoritos;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total