Legislação

Decreto 10.819, de 27/09/2021

Art. 17

Capítulo III - DO PLANO DE PROMOçãO DO EQUILíBRIO FISCAL
Seção V - DO ENCERRAMENTO OU DA EXTINçãO
(Vigência em 01/01/2022 quanto aos prazos previstos no Capítulo, I, II e II, veja Decreto 10.819/2021, art. 35, I.)
Art. 17

- O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal será:

I - encerrado, quando:

a) a sua vigência terminar;

b) o ente federativo descumprir as condições para liberação de recursos estabelecidas no Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal para duas liberações de recursos consecutivas;

c) um fato superveniente indicar que houve liberação indevida de recursos no âmbito do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório; ou

d) (Revogada pelo Decreto 11.132, de 14/07/2022, art. 5º).

Redação anterior (original): [d) a exigência do art. 4º da Lei Complementar 178/2021, não for atendida até 1º de julho do ano seguinte ao da adesão; ou [[Lei Complementar 159/2017, art. 4º.]]]

II - extinto, nos termos do disposto no art. 8º da Lei Complementar 178/2021. [[Lei Complementar 159/2017, art. 8º.]]

§ 1º - A extinção ocorrerá no momento do recebimento pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia do pedido adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar 159/2017.

§ 2º - Encerrado o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, o ente federativo fica desobrigado de cumprir o disposto neste Capítulo.

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