Legislação
Decreto 11.117, de 01/07/2022
- Este Decreto entra em vigor em 15/07/2022.
Brasília, 01/07/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes
Decreto 11.872, de 29/12/2023, art. 3º, V (Revoga o Anexo. Vigência em 15/02/2024. Veja Decreto 11.872/2023, art. 4º).
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Modelo de petição jurídica para a dissolução de união estável com regime de separação total de bens, incluindo pedido de pensão alimentícia. Aborda a situação de um homem que abdicou de sua vida profissional e pessoal para apoiar a parceira, herdeira, enfrentando desafios devido a transtornos psicológicos e dependência química da companheira.
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Modelo de petição para execução de contrato de cessão de direitos não cumprido pelo cessionário, incluindo a cobrança de cláusula penal e a solicitação de resolução contratual, fundamentado no Código Civil.
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