Legislação
Decreto 11.099, de 21/06/2022
- A identidade, a qualidade e a segurança sanitária do produto alimentício artesanal serão garantidas pelo produtor artesanal.
Parágrafo único - O disposto no caput não afasta as responsabilidades dos demais fornecedores previstas na Lei 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor.
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Esta petição busca ressarcimento e indenização por danos morais e materiais decorrentes do descumprimento contratual por parte do plano dentário Amil e da clínica Odontocompany, que não forneceram os serviços contratados.
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Modelo de petição para ação de indenização por danos morais, em razão de prejuízos sofridos devido a golpe em cartão de crédito. A petição enfatiza a responsabilidade da instituição financeira e o sofrimento psicológico do autor.
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