Legislação
Decreto 11.099, de 21/06/2022
- A autorização para a concessão dos selos de identificação artesanal poderá ser suspensa pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento quando:
I - não for atendido o disposto neste Decreto ou nas normas técnicas complementares; ou
II - não houver atualização das informações no Cadastro Nacional de Produtos Artesanais.
Parágrafo único - A suspensão da autorização de que trata o caput cessará quando:
I - for atendido o disposto neste Decreto ou nas normas técnicas complementares; ou
II - forem atualizadas as informações no Cadastro Nacional de Produtos Artesanais.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este modelo de petição inicial visa cessar a cobrança extrajudicial indevida de crédito prescrito, baseando-se no entendimento do STJ no REsp 2.088.100/SP/STJ, com pedidos de indenização por danos morais devido à insistência das cobranças via SMS e propostas do SERASA LIMPA NOME.
Acesse aqui
Este modelo de petição é um Agravo de Instrumento contra a decisão que concedeu tutela antecipada para afastamento do agravante das lavouras de batatas, fundamentado na necessidade de suspender os efeitos da decisão liminar e na solicitação de nomeação de um administrador para o empreendimento agrícola. O documento aborda argumentos legais e constitucionais, incluindo o direito ao contraditório, à ampla defesa e a importância da nomeação de um terceiro neutro para administrar a colheita e a prestação de contas, assegurando a justiça e equidade no processo.
Acesse aqui
