Legislação
Decreto 11.099, de 21/06/2022
- As informações detalhadas sobre os selos de identificação artesanal serão disponibilizadas aos consumidores por meio de, no mínimo, uma das seguintes opções:
I - Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC;
II - código de barras bidimensional no padrão QR (quick response code); ou
III - sítio eletrônico do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
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Modelo de petição inicial para ação de reparação de danos devido a erro odontológico em procedimentos de implante, com base no CDC, responsabilidade civil e obrigação de resultado. Inclui pedido de indenização por danos materiais, morais e estéticos.
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