Legislação
Decreto 11.072, de 17/05/2022
Art. 20
- Vigência
- Este Decreto entra em vigor em 01/06/2022.
Brasília, 17/05/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes
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Modelo de Petição: Pedido de Relaxamento de Prisão
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Modelo de Petição de Impugnação a Auto de Infração por Malha Fiscal da Receita Federal
Modelo de petição para contestar auto de infração emitido pela Receita Federal, alegando falta de vínculo entre contribuinte e dependente, apesar da existência de casamento civil. Utilizado para anular a multa aplicada e regularizar a situação fiscal do contribuinte.
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