Legislação
Decreto 11.008, de 25/03/2022
Art. 1º
Art. 1º
- Este Decreto regulamenta o § 1º do art. 7º da Lei 9.613, de 3/03/1998, para estabelecer a destinação de bens, direitos e valores cuja perda tenha sido declarada em processos de competência da justiça federal nos crimes de [lavagem] ou ocultação de bens, direitos e valores. [[Lei 9.613/1998, art. 7º.]]
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