Legislação
Decreto 10.992, de 14/03/2022
- Fica prorrogada, para 31/12/2022, a vigência dos convênios e dos contratos de repasse celebrados por órgãos e entidades da administração pública federal para transferências voluntárias de recursos da União para o Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, cujas vigências se encerrariam entre 15 de fevereiro e 30/12/2022.
Parágrafo único - A mandatária da União ou os concedentes deverão providenciar os ajustes dos convênios e dos contratos de repasse a que se refere o caput, na Plataforma +Brasil, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto.
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Modelo de contrato para doação vitalícia de imóvel urbano por mãe a filho, incluindo cláusulas de aceitação, natureza da doação e consentimento dos herdeiros e cônjuge, de acordo com o regime de comunhão universal.
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Este modelo de contrarrazões ao recurso inominado é elaborado para um caso de furto de veículo em estacionamento gratuito de shopping, abordando a responsabilidade civil do estabelecimento e reforçando o pedido de danos morais. Contém fundamentação legal e constitucional, com argumentação detalhada para sustentar a decisão favorável quanto aos danos materiais e reivindicar os danos morais não concedidos na sentença.
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