Legislação
Decreto 10.988, de 08/03/2022
- As decisões ou recomendações do Comitê serão estabelecidas por consenso.
§ 1º - Na hipótese de não haver consenso, o Comitê decidirá por maioria simples.
§ 2º - Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente terá o voto de qualidade.
§ 3º - É vedada a divulgação de discussões em curso no âmbito do Comitê sem a prévia anuência do Secretário Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia.
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Modelo de mandado de segurança com pedido de liminar contra a exigência da Receita Federal para novo parcelamento no Simples Nacional. A petição argumenta contra a desistência do parcelamento atual e as penalidades excessivas, buscando proteger a continuidade da empresa.
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Este modelo de petição é direcionado para situações onde um indivíduo precisa indicar formalmente um condutor responsável por uma infração de trânsito registrada em veículo de sua propriedade. A petição é fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro e objetiva transferir a pontuação e a responsabilidade da multa para o real infrator.
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