Legislação
Decreto 10.959, de 08/02/2022
Art. 7º
Art. 7º
- O Ministério da Educação selecionará o ente federativo que receberá assistência, com fundamento no plano de alfabetização apresentado e nos índices de analfabetismo a que se refere o inciso I do caput do art. 3º, observados os limites orçamentários e operacionais da União. [[Decreto 10.959/2022, art. 3º.]]
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Defesa Antecipada em Queixa-Crime por Falsas Acusações de Difamação
Modelo genérico de defesa antecipada contra uma Queixa-Crime baseada em acusações falsas de difamação, com ênfase na inexistência do fato alegado e na apresentação de testemunhas e provas falsas.
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Petição de Antecipação de Sentença devido à Demora Processual
Modelo de petição para solicitar a antecipação de sentença em processo com demora excessiva, baseando-se em princípios constitucionais e jurídicos.
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