Legislação
Decreto 10.951, de 27/01/2022
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Art. 9º
- Este Decreto entra em vigor em 25/02/2022.
Brasília, 27/01/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Augusto Heleno Ribeiro Pereira
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