Legislação
Decreto 10.948, de 26/01/2022
- Remuneração e indenizações no exterior
- As retribuições do Chefe do Escritório do Ministério da Economia junto à Embaixada do Brasil em Washington e do Assessor do Chefe do Escritório serão calculadas com base nas tabelas de escalonamento vertical de Retribuição Básica, de que trata o Anexo I à Lei 5.809, de 10/10/1972, e da Indenização de Representação no Exterior - IREX, de que trata o Anexo I ao Decreto 71.733, de 18/01/1973.
§ 1º - O Chefe do Escritório do Ministério da Economia junto à Embaixada do Brasil em Washington, exclusivamente para fins do disposto na Lei 5.809/1972, será equiparado a Ministro de Primeira Classe da carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores.
§ 2º - O Assessor do Chefe do Escritório do Ministério da Economia junto à Embaixada do Brasil em Washington, exclusivamente para fins do disposto na Lei 5.809/1972, será equiparado a Ministro de Segunda Classe da carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores.
§ 3º - A retribuição do Chefe do Escritório do Ministério da Economia junto à Embaixada do Brasil em Washington e do Assessor do Chefe do Escritório será provida pelo Ministério da Economia, observado o disposto na Lei 5.809/1972, e no Decreto 71.733/1973, e nas demais normas aplicáveis à retribuição de pessoal no exterior.
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Este modelo de Embargos de Declaração é destinado a contestar decisão que, apesar de sentença transitada em julgado favorável à usucapião, teve a expedição de matrícula negada pelo Oficial de Registro de Imóveis, com posterior julgamento de improcedência em reclamação disciplinar pelo Corregedor dos Cartórios.
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Modelo de réplica em processo de adoção socioafetiva de irmãos maiores de idade, enfatizando a manutenção do nome biológico e a inclusão do padrasto como pai afetivo, com base legal e jurisprudencial.
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