Legislação
Decreto 10.948, de 26/01/2022
- A correspondência oficial do Chefe do Escritório do Ministério da Economia à Embaixada do Brasil em Washington:
I - observará o disposto no Decreto 7.845, de 14/11/2012;
II - nas correspondências oficiais com as autoridades do Estado acreditado, observará as normas editadas pela autoridade nacional competente e adotará o idioma e a forma que satisfaçam as exigências locais; e
III - utilizará os sistemas de correspondência adotados pelo Ministério da Economia, dentro das condições de acesso a serem definidas pelo Ministério das Relações Exteriores e pela Embaixada.
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Este modelo de petição é destinado para ajuizar uma ação por desvio de função, buscando reconhecimento e compensação financeira devido a diferenças entre as atividades contratadas e as efetivamente exercidas pelo trabalhador.
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