Legislação
Decreto 10.908, de 21/12/2021
Art. 2º
Art. 2º
- Fica revogado o art. 1º do Decreto 10.514, de 8/10/2020, na parte em que altera o § 2º do art. 3º do Decreto 9.853/2019. [[Decreto 10.514/2020, art. 1º. Decreto 9.853/2019, art. 3º.]]
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Modelo de Execução para Entrega de Coisa Incerta em Dívida de Sacas de Soja
Modelo de petição para execução de entrega de coisa incerta referente a uma dívida em sacas de soja, fundamentada no Código de Processo Civil, abordando o procedimento para cumprimento ou conversão em perdas e danos.
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Modelo de Petição para Revogação de Suspensão de CNH por Dívida Antiga
Este modelo de petição é destinado a solicitar a revogação da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um motorista profissional, decorrente de uma dívida protocolada há mais de 8 anos, argumentando a incapacidade financeira do executado para saldar a dívida.
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