Legislação
Decreto 10.906, de 20/12/2021
Capítulo III - DO COMITÊ GESTOR (Ir para)
Art. 14- O funcionamento do Comitê Gestor será disciplinado em seu regimento interno, que será submetido à aprovação do Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos no prazo de até noventa dias, contado da data da primeira reunião do Comitê.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de petição para ação de usucapião extraordinário de terreno com partes em área rural e urbana, destacando a aplicação de legislações específicas para cada zona, conforme o Código Civil.
Acesse aqui
Este modelo de petição inicial é destinado ao processo de usucapião urbano, visando a regularização da propriedade de um imóvel adquirido por meio de sucessivos contratos particulares de compra e venda, que permanece registrado em nome do antigo proprietário, já falecido. O documento detalha o embasamento legal, constitucional e jurídico, argumentações, defesas possíveis, além de conceitos e definições relevantes, finalizando com considerações sobre o tema com citações de doutrinas.
Acesse aqui
