Legislação
Decreto 10.833, de 07/10/2021
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7/10/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias - Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes - Joaquim Alvaro Pereira Leite
| 1.1 marcas comerciais | ...................................................... |
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| 1. Relatório Técnico; |
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| • Certificado de análise física do produto; |
| • Quando existentes, informações edocumentos sobre a situação do produto, o registro,os usos autorizados, as restrições e os seusmotivos, relativamente ao País de origem; |
| • Informações sobre a existência derestrições ou proibições a produtos àbase do mesmo ingrediente ativo e seus motivos, em outros países; |
| .................................................................................................................... |
| 1. Declaração do registrante sobre a composiçãoqualitativa e quantitativa do produto, com a indicaçãodos limites máximo e mínimo da variaçãode cada componente e da sua função específica,acompanhada de laudo laboratorial ou de declaraçãode cada formulador. |
| .................................................................................................................... |
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Este modelo de recurso extraordinário eleitoral é direcionado para a contestação de decisões judiciais que infringem o direito à ampla defesa e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade no âmbito eleitoral. Inclui a argumentação jurídica necessária e potenciais defesas, servindo como guia para advogados e partes interessadas na matéria eleitoral.
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Narrativa jurídica e modelo de petição para uma ação de reparação de danos relacionada a uma lancha que sofreu prejuízos durante um conserto em oficina, incluindo danos adicionais causados pelo mecânico e destruição de equipamento por um cachorro. A petição aborda os aspectos legais e argumentos para a reivindicação de compensação.
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