Legislação

Decreto 10.807, de 23/09/2021

Art.
Art. 2º

- Ficam revogados:

I - os incisos IV a XVIII do caput e o parágrafo único do art. 3º do Decreto 3.500/2000; e [[Decreto 3.500/2000, art. 3º.]]

II - o Decreto 7.553, de 12/08/2011.

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