Legislação
Decreto 10.804, de 22/09/2021
- O disposto nos § 5º, § 7º e § 10 do art. 31-A do Decreto 52.795/1963, aplica-se de forma complementar aos art. 2º ao art. 5º deste Decreto. [[Decreto 10.804/2021, art. 2º. Decreto 10.804/2021, art. 3º. Decreto 10.804/2021, art. 4º. Decreto 10.804/2021, art. 5º. Decreto 8.139/2013, art. 31-A.]]
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Modelo de petição para ação de indenização por danos morais, em razão de prejuízos sofridos devido a golpe em cartão de crédito. A petição enfatiza a responsabilidade da instituição financeira e o sofrimento psicológico do autor.
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Este modelo de petição é um mandado de segurança com pedido de liminar, dirigido ao Tribunal Regional Eleitoral, objetivando a proteção dos direitos de dirigentes municipais do Partido Agir, que foram cassados pela Comissão Estadual do partido sem observância ao direito de defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. A petição destaca a necessidade de restauração imediata dos direitos políticos dos dirigentes afetados, com base em princípios constitucionais e eleitorais.
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