Legislação
Decreto 10.803, de 17/09/2021
- Ao Fórum Consultivo compete assessorar a Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano do Ministério do Desenvolvimento Regional nos seguintes temas relativos à mobilidade urbana:
I - avaliação dos serviços de transporte público coletivo urbanos, intermunicipais de caráter urbano e metropolitanos de passageiros;
II - proposição de ações, programas, estudos e projetos; e
III - promoção de intercâmbio de informações sobre experiências nacionais e internacionais relativas ao setor.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Confira um modelo completo de contrarrazões à contestação para reivindicar o adicional de periculosidade para vigilante, com fundamentação legal, constitucional e jurídica, além de defesa contra os argumentos da reclamada. Inclui narrativa de fato e direito, conceitos e considerações finais.
Acesse aqui
Petição de Recurso Especial com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica para impugnar decisão que negou a concessão da justiça gratuita e diferimento de preparo, com base na Lei 14.230/2021 e Lei 8.429/1992.
Acesse aqui
