Legislação
Decreto 10.770, de 17/08/2021
- Participam da Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância, no âmbito de suas competências, os seguintes Ministérios:
I - Ministério da Justiça e Segurança Pública;
II - Ministério da Educação;
III - Ministério da Cidadania;
IV - Ministério da Saúde;
V - Ministério do Turismo; e
VI - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Parágrafo único - O Ministério do Turismo participará da Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância por meio da Secretaria Especial de Cultura.
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