Legislação
Decreto 10.720, de 14/06/2021
Art. 1º
Art. 1º
- O Decreto 10.499, de 28/09/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 10.499/2020, art. 1º - [...]
Parágrafo único - [...]
I - destinam-se aos Conselhos de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal de que trata a Lei Complementar 159, de 19/05/2017;
[...]
III - [...]
a) em 01/07/2022; ou
b) em data anterior à estabelecida na alínea [a], na apresentação do relatório conclusivo, pelo último Conselho de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal em vigor, nos termos do disposto no inciso X do caput do art. 7º da Lei Complementar 159/2017. ] (NR) [[Lei Complementar 159/2017, art. 7º.]]
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