Decreto 10.710, de 31/05/2021

Capítulo II - DA COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA (Ir para)

Seção II - DOS REQUISITOS PARA COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA (Ir para)

- O plano de captação de recursos de que trata o art. 6º deverá conter os termos e as condições das captações previstas nos estudos de viabilidade, com vistas ao cumprimento das metas de universalização. [[Decreto 10.710/2021, art. 6º.]]

§ 1º - O plano de captação de recursos informará, no mínimo:

I - a estratégia de captação, com a informação das fontes de recursos próprios ou de terceiros para atender ao total de investimentos a serem realizados;

II - a indicação dos agentes financeiros com quem o prestador realizará a captação de recursos, acompanhada de carta de intenções, ainda que não vinculante, emitida por instituição financeira que indique a viabilidade de crédito, no caso de financiamento, ou a viabilidade da emissão, no caso de debêntures, suficientes para a obtenção dos recursos de terceiros previstos no plano de captação até 31/12/2026;

III - o faseamento do financiamento ou das integralizações de capital;

IV - os prazos e a forma de alocação de recursos; e

V - o fluxo de pagamento dos recursos captados de terceiros previstos no inciso I do caput, se houver.

§ 2º - O faseamento de que trata o inciso III do § 1º deverá prever a captação mediante capital próprio integralizado ou recursos de terceiros contratados:

I - até 31/12/2022, dos recursos suficientes para as despesas de capital a serem realizadas até 31/12/2026 ou até o termo final do contrato, se este ocorrer antes daquela data;

II - até 31/12/2026, dos recursos suficientes para as despesas de capital a serem realizadas até 31/12/2030 ou até o termo final do contrato, se este ocorrer antes daquela data; e

III - até 31/12/2030, dos recursos suficientes para as despesas de capital a serem realizadas até 31/12/2033 ou até o termo final do contrato, se este ocorrer antes daquela data.