Legislação
Decreto 10.705, de 26/05/2021
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam promulgados a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em Brasília, em 12/11/2018, anexos a este Decreto.
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