Legislação

Decreto 10.661, de 26/03/2021

Art. 13
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Art. 13

- O Auxílio Emergencial 2021 será, preferencialmente, operacionalizado e pago pelos mesmos meios e mecanismos utilizados para o auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei 13.982/2020, e o auxílio emergencial residual de que trata a Medida Provisória 1.000/2020. [[Lei 13.982/2020, art. 2º.]]

§ 1º - Fica vedado à instituição financeira federal efetuar descontos ou compensações que impliquem a redução do valor do Auxílio Emergencial 2021, a pretexto de recompor saldos negativos ou de saldar dívidas preexistentes do beneficiário, sendo válido o mesmo critério para qualquer tipo de conta bancária em que houver opção de transferência pelo beneficiário.

§ 2º - A instituição financeira federal responsável pela operacionalização do pagamento fica autorizada a repassar, semanalmente, a órgãos e entidades públicas federais os dados e as informações relativos aos pagamentos realizados e os relativos à viabilização dos pagamentos e à operação do Auxílio Emergencial 2021, inclusive o número da conta bancária, o número de inscrição no CPF e o NIS, respeitado o sigilo bancário.

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