Legislação
Decreto 10.418, de 07/07/2020
Art. 1º
Art. 1º
- Este Decreto regulamenta a verificação do cumprimento das normas gerais de inatividade e pensões do Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios de que tratam os art. 24-A, art. 24-B e art. 24-C do Decreto-lei 667, de 2/07/1969, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 24-D do referido Decreto-lei. [[Decreto-lei 667/1969, art. 24-A. Decreto-lei 667/1969, art. 24-B. Decreto-lei 667/1969, art. 24-C. Decreto-lei 667/1969, art. 24-D.]]
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