Legislação
Decreto 10.417, de 07/07/2020
- Serão convidados a compor o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, sem direito a voto:
I - um membro de Ministério Público Estadual, indicado pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais;
II - um membro do Ministério Público Federal, indicado pelo Procurador-Geral da República; e
III - um membro da Defensoria Pública, indicado pelo Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais.
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Modelo de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização movida por consumidor que realizou venda através da plataforma OLX Pay e não recebeu o valor acordado após a transação.
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Este modelo de petição de Recurso Especial Cível aborda o tema da impenhorabilidade do imóvel residencial, com base nas provas de intimações enviadas ao endereço em questão. Inclui argumentação jurídica e defesas apropriadas, além de conceitos e definições relevantes.
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