Legislação
Decreto 10.375, de 26/05/2020
Art. 12
Art. 12
- A Secretaria-Executiva do Conselho Estratégico do Programa Nacional de Bioinsumos será exercida pela Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Decreto 11.940, de 07/03/2024, art. 2º (Nova redação ao artigo).Redação anterior (original): [Art. 12 - A Secretaria-Executiva do Conselho Estratégico do Programa Nacional de Bioinsumos será exercida pela Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.]
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