Legislação
Decreto 10.262, de 05/03/2020
- O Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 14, firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina, em 3/10/2019, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.
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Esta petição é uma defesa prévia para pais ou responsáveis legais em procedimentos administrativos de apuração de infrações às normas de proteção à criança e ao adolescente, especificamente em casos de evasão escolar. O modelo apresenta fundamentos legais e argumentação jurídica em defesa do exercício do poder familiar e as circunstâncias que contribuíram para a evasão escolar.
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