Legislação
Decreto 10.242, de 13/02/2020
- O Comitê de Alterações Tarifárias se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pela Secretaria-Executiva da Camex da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.
§ 1º - O quórum de reunião e o quórum de votação do Comitê de Alterações Tarifárias é de três membros.
§ 2º - As votações do Comitê de Alterações Tarifárias deverão observar o disposto no art. 8º.
§ 3º - Poderão ser convidados para as reuniões do Comitê de Alterações Tarifárias representantes de outros órgãos da administração pública federal que tenham relação com as áreas ou os setores que sejam objeto dos pleitos em análise pelo Comitê.
§ 4º - Os membros do Comitê de Alterações Tarifárias que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
§ 5º - A Secretaria-Executiva do Comitê de Alterações Tarifárias será exercida pela Subsecretaria de Estratégia Comercial da Secretaria-Executiva da Camex da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.
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Este modelo de recurso extraordinário eleitoral é direcionado para a contestação de decisões judiciais que infringem o direito à ampla defesa e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade no âmbito eleitoral. Inclui a argumentação jurídica necessária e potenciais defesas, servindo como guia para advogados e partes interessadas na matéria eleitoral.
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Este modelo de petição é destinado à contestação de uma ação declaratória de inexigibilidade de dívida, cumulada com pedido de indenização por danos morais, obrigação de fazer e tutela de urgência, proposta por um consumidor que alega nunca ter contratado com a empresa. O documento aborda os fundamentos legais e argumentações com base nos documentos que comprovam a relação contratual e o débito do autor com a empresa.
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