Legislação
Decreto 10.145, de 28/11/2019
- O Conselho de Ministros poderá estabelecer grupos técnicos temporários para a análise de iniciativas específicas, por meio de ato próprio, do qual deverão constar, como conteúdo mínimo, e sob a coordenação da Secretaria-Executiva do CIM:
I - os ministérios e demais órgãos e entidades participantes, limitado a quinze membros;
II - o objetivo; e
III - o prazo de encerramento das atividades, limitado a doze meses.
Parágrafo único - Poderão ser constituídos simultaneamente no máximo cinco grupos técnicos.
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