Legislação
Decreto 10.145, de 28/11/2019
- Compete ao Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, em coordenação com a Secretaria-Executiva do CIM:
I - desempenhar as funções de Entidade Nacional Designada para o mecanismo de tecnologia da UNFCCC e para o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL; e
II - coordenar a elaboração, em consulta aos demais ministérios e órgãos pertinentes, as comunicações nacionais do Brasil e o inventário nacional de emissões antrópicas por fontes e remoções por sumidouros de gases de efeito estufa.
Parágrafo único - O Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, em coordenação com a Secretaria-Executiva do CIM, estabelecerá procedimentos para consulta aos órgãos e entidades da administração pública federal, dentro de suas respectivas atribuições, para subsidiar tecnicamente as atividades da Entidade Nacional Designada para os mecanismos do inciso I do caput.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este modelo de petição contesta a cobrança indevida de ganho de capital sobre a venda de um imóvel financiado, argumentando que o ganho foi neutralizado pela quitação do financiamento. Inclui fundamentos legais, constitucionais e doutrinários, e uma narrativa de fato e direito.
Acesse aqui
Este modelo de petição é destinado a casos em que as partes interessadas optam por desistir de um inventário judicial em favor de um procedimento de inventário extrajudicial, incluindo situações em que um dos herdeiros é menor de idade e representado por um responsável legal. O documento aborda fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentação detalhada, defesas aplicáveis, e cita doutrinas relevantes.
Acesse aqui
