Legislação
Decreto 10.133, de 26/11/2019
- O Distrito Federal, os Estados e os Municípios interessados no Programa Viver - Envelhecimento Ativo e Saudável deverão:
I - (Revogado pelo Decreto 10.816, de 27/09/2021, art. 2º).
Redação anterior: [I - solicitar a adesão ao Programa Viver - Envelhecimento Ativo e Saudável diretamente à Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, por meio de ofício, com justificativa da solicitação e informação acerca da situação do conselho do idoso, pelo Chefe do Poder Executivo local;]
II - comprovar o desenvolvimento de ações destinadas ao idoso em, no mínimo, um dos campos de ação do Programa Viver - Envelhecimento Ativo e Saudável, especificados no art. 3º; [[Decreto 10.133/2019, art. 3º.]]
III - preencher o formulário eletrônico de adesão encaminhado pela Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e
IV - assinar termo de doação com encargos.
Decreto 10.816, de 27/09/2021, art. 1º (Nova redação ao inc. IV).Redação anterior: [IV - assinar termo de doação.]
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Este modelo de petição é direcionado para a propositura de uma ação de outorga de escritura pública, baseado na recusa da contraparte em formalizar a transferência de propriedade após a celebração de um contrato de compra e venda. A petição inclui os fundamentos legais para a ação e as argumentações pertinentes à obrigatoriedade da outorga da escritura, bem como a narrativa de fato e direito, considerações finais e conceitos chave do processo.
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Este modelo de contestação é destinado a uma ação trabalhista movida por uma empregada doméstica alegando vínculo empregatício e reivindicando direitos trabalhistas. A defesa argumenta que a relação era de trabalho autônomo, sem subordinação ou horário fixo, e que a reclamante prestava serviços esporádicos e pernoitava na residência por conveniência própria.
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