Legislação
Decreto 10.133, de 26/11/2019
- O Programa Viver - Envelhecimento Ativo e Saudável poderá ser implantado ou adaptado por outros países por meio de assinatura de acordo ou de outros instrumentos congêneres de cooperação internacional.
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Modelo de petição para ação de usucapião extraordinário de terreno com partes em área rural e urbana, destacando a aplicação de legislações específicas para cada zona, conforme o Código Civil.
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Modelo de petição solicitando a isenção da taxa judiciária, com base no direito constitucional e na legislação processual civil. O documento argumenta a favor do benefício da justiça gratuita, fundamentado na incapacidade financeira do requerente de arcar com as custas processuais, em consonância com os princípios de acesso à justiça e igualdade.
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