Legislação
Decreto 10.082, de 05/11/2019
Administrativo. Autoriza o aumento de capital social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei 1.678, de 22/02/1979, art. 4º. DECRETA:
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Este modelo de petição jurídica é direcionado à contestação de acusações baseadas em fatos não ocorridos, alegando manipulação criminosa e apresentando provas contundentes em defesa, incluindo registros de câmeras de segurança, autos de Boletim de Ocorrência (BO) e selfies, para demonstrar a veracidade dos eventos. A peça busca a reconsideração e a análise das provas pelo Ministério Público e pelo Juiz, defendendo o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório.
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Este modelo é destinado à impugnação de um despacho em execução cível que deferiu a penhora na capa do processo trabalhista, considerando a expectativa de recebimento de valores em ação trabalhista com o leilão de imóvel do executado.
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