Legislação
Decreto 9.989, de 26/08/2019
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 9.794/2019:
I - os incisos I ao III do caput do art. 4º; [[Decreto 9.794/2019, art. 4º.]]
II - o inciso V do caput do art. 14; e [[Decreto 9.794/2019, art. 14.]]
III - os incisos III e IV do caput do art. 19. [[Decreto 9.794/2019, art. 19.]]
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