Legislação
Decreto 9.907, de 09/07/2019
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9/07/2019; 198º da Independência e 131º da República.
Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Jorge Antonio de Oliveira Francisco
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